Os Ministérios Públicos Federal e Estadual promovem uma audiência pública amanhã para tratar sobre a transparência nas gestões municipais. Os órgãos convidam a todos para participarem do evento, que terá como tema Portal da Transparência: Fiscalizar é direito.
A audiência pública tem como objetivo expor a situação atual do cumprimento da Lei Complementar nº131/2009 e da Lei 12527/2011, no que diz respeito à implementação do Portal da Transparência por diversos municípios do Agreste e do Sertão pernambucano, além de esclarecer os cidadãos sobre o tema, ouvindo dúvidas, sugestões, questionamentos e reivindicações. Representantes do Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco também irão participar do evento.
Conforme consta no edital da audiência, os prazos estabelecidos por lei para que os municípios regulamentassem as obrigações impostas já se encerraram. Levantamento concluído em outubro pela Controladoria Geral da União apontou que vários município, incluindo Lagoa do Ouro, ainda não se adequaram.
Será discutida a criação do Portal da Transparência de Lagoa do Ouro e de mais 39 municípios do agreste e do sertão.
Os interessados em participar da audiência pública podem obter mais informações pelo site do MPF.
Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (87) 3761.1266 e (87) 9109.5155.
Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (87) 3761.1266 e (87) 9109.5155.
em Ministério Público Federal e Diário de Pernambuco
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